INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 20/01/2026 A PREFEITURA ESTA COM UM NOVO SISTEMA PARA CONSULTA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E ESCRITURADAS, CASO AINDA NÃO TENHA USUÁRIO E SENHA PARA ACESSO ENTRE EM CONTATO COM A PREFEITURA!
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COMUNICADOS IMPORTANTES
COMUNICADO Nº 01
Emissão e Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – Portal Nacional
A Prefeitura Municipal de Jacupiranga informa aos contribuintes que emitem Nota Fiscal Eletrônica que, em razão da obrigatoriedade da emissão das notas fiscais por meio do Portal Nacional, houve alteração no procedimento para cancelamento de notas fiscais.
Diante dessa mudança, esclarecemos que, para que o cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica seja efetivado, será obrigatório o cumprimento de duas etapas, conforme descrito abaixo:
Abertura de protocolo junto à Prefeitura Municipal de Jacupiranga, solicitando o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica;
Após a solicitação junto à Prefeitura, o contribuinte deverá realizar também o pedido de cancelamento da nota no Portal Nacional.
Ressaltamos que ambas as etapas são indispensáveis. O cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica somente será considerado válido após a conclusão dos dois procedimentos.
Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão entrar em contato com a seção de Tributos para obter maiores esclarecimentos.
COMUNICADO Nº 02
NOTA ORIENTATIVA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
A Prefeitura Municipal de Jacupiranga informa às todos com atividades econômicas no município que, em conformidade com as diretrizes da Receita Federal do Brasil, foi implementada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional.
Dessa forma, a partir de 01 de janeiro de 2026, todas com atividades econômicas no município deverão emitir suas NFS-e exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e, acessível no endereço eletrônico: https://www.nfe.gov.br/EmissorNacional
1. Condição de utilização
Todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas somente através do Portal Nacional da NFS-e, utilizando o layout unificado nacional.
2. Acesso e credenciamento
Para emitir a NFS-e Nacional, o contribuinte deverá:
Acessar o Portal Nacional no endereço acima;
Efetuar o login com certificado digital (e-CNPJ) ou conta gov.br;
Cadastrar corretamente os dados do prestador e do serviço;
Emitir e transmitir as notas eletronicamente.
3. Suporte e orientações
Em caso de dúvidas sobre o novo procedimento, as empresas poderão consultar:
Manual do Emissor Nacional, disponível no próprio portal; ou (guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf)
Central de Ajuda: https://www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info
Seção de Tributos da Prefeitura de Jacupiranga, para esclarecimentos adicionais sobre o enquadramento e obrigações municipais (Telefone (13) 3864-6400 ou WhatsApp (13) 3864-6423.
4. Importante
As notas fiscais emitidas no sistema municipal anterior deverão ser mantidas arquivadas pelo contribuinte, conforme legislação vigente;
O novo sistema padroniza e simplifica a emissão de NFS-e em âmbito nacional, visando maior integração e transparência entre prestadores, tomadores e administrações públicas.